Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00176/2024

Data do Documento: 28/08/2024	Assunto: ESTATUTO	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 5006/2024
Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 7695/2024	Data do Protocolo: 03/09/2024 15:20

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

3/9/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 05/09/2024 17:18

Resultado: Lida na sessão plenária

Data Resposta: 05/09/2024

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 05/09/2024 17:21

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 144/2024