| Data do Documento: 05/08/2024 | Assunto: ACESSIBILIDADE | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 4996/2024 |
| Ementa: AUTORIZA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 7432/2024 | Data do Protocolo: 05/08/2024 12:41 |