Projeto de Lei Nº 00169/2024 |
Data do Documento: 25/07/2024 | Assunto: CRIAÇÃO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 4987/2024 | Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO PARA VEÍCULOS DE PAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 7198/2024 | Data do Protocolo: 29/07/2024 14:31 |
|
|
|
|