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Parecer Nº 235/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00174/2024

Data do Documento: 16/07/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00174/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0235/2024.
Protocolo: 6706/2024	Data do Protocolo: 16/07/2024 17:28

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16/7/2024