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Parecer Nº 230/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00170/2024

Data do Documento: 11/07/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00170/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0230/2024
Protocolo: 6563/2024	Data do Protocolo: 11/07/2024 13:44

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/7/2024