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Parecer Nº 215/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00164/2024

Data do Documento: 02/07/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00164/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0215/2024
Protocolo: 6103/2024	Data do Protocolo: 02/07/2024 15:13

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2/7/2024