Moção Nº 01416/2024 |
Data do Documento: 27/06/2024 | Assunto: REPÚDIO | Situação: APROVADA | Ementa: ENVIA MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESCRIMINALIZOU O PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL | Protocolo: 5873/2024 | Data do Protocolo: 27/06/2024 12:40 |
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