Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00140/2024

Data do Documento: 13/06/2024	Assunto: LGBTQ+	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 4900/2024
Ementa: INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO
Protocolo: 5386/2024	Data do Protocolo: 14/06/2024 11:20

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Benny Briolly

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

14/6/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 18/06/2024 16:56

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 18/06/2024

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 18/06/2024 16:58

Complemento: NCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2024