Parecer Nº 199/2024 ao Projeto de Resolução Nº 00005/2024 |
Data do Documento: 13/06/2024 | Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00005/2024 | Ementa: PARECER CCJ N. º - 0199/2024. | Protocolo: 5346/2024 | Data do Protocolo: 13/06/2024 17:26 |
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