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Parecer Nº 196/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00157/2024

Data do Documento: 13/06/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00157/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0196/2024
Protocolo: 5343/2024	Data do Protocolo: 13/06/2024 16:57

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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13/6/2024