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Parecer Nº 198/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00154/2024

Data do Documento: 13/06/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00154/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0195/2024.
Protocolo: 5342/2024	Data do Protocolo: 13/06/2024 16:53

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13/6/2024