Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00136/2024

Data do Documento: 11/06/2024	Assunto: ACESSIBILIDADE	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 3965/2024
Ementa: Cria o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência - PCD do Município de Niterói.
Protocolo: 5155/2024	Data do Protocolo: 11/06/2024 11:50

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

11/6/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 12/06/2024 16:34

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 12/06/2024

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 12/06/2024 16:36

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 088/2024