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Parecer Nº 186/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00153/2024

Data do Documento: 06/06/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00153/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0186/2024.
Protocolo: 4951/2024	Data do Protocolo: 06/06/2024 14:25

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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6/6/2024