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Projeto de Lei Nº 00131/2024

Data do Documento: 05/06/2024 Assunto: RECICLAGEM Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 3956/2024 Ementa: Proíbe no âmbito do município de Niterói a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais. Protocolo: 4918/2024 Data do Protocolo: 05/06/2024 16:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 5/6/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/06/2024 16:39 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/06/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2024 16:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 075/2024

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