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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00031/2021

Data do Documento: 04/06/2024 Tipo Emenda: Substitutiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00031/2021 Ementa: Altera o parágrafo 3º do Art 9º inciso III do Projeto de Lei 031/2021 que passa a ter a seguinte redação Protocolo: 4822/2024 Data do Protocolo: 04/06/2024 15:38

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/6/2024

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