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Parecer Nº 180/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00150/2024

Data do Documento: 04/06/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00150/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0180/2024.
Protocolo: 4811/2024	Data do Protocolo: 04/06/2024 14:58

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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4/6/2024