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Parecer Nº 179/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00149/2024
Data do Documento:
04/06/2024
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00149/2024
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0179/2024.
Protocolo:
4807/2024
Data do Protocolo:
04/06/2024 14:55
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
4/6/2024
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