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Projeto de Lei Nº 00124/2024
Data do Documento: 03/06/2024Assunto: EducaçãoSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 3947/2024
Ementa: Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, ano 2024, com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.
Protocolo: 4770/2024Data do Protocolo: 03/06/2024 11:57
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos3/6/2024
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 04/06/2024 17:18
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/06/2024
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/06/2024 17:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 070/2024

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