Projeto de Lei Nº 00124/2024 |
Data do Documento: 03/06/2024 | Assunto: Educação | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 3947/2024 | Ementa: Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, ano 2024, com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências. | Protocolo: 4770/2024 | Data do Protocolo: 03/06/2024 11:57 |
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