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Parecer Nº 176/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00148/2024

Data do Documento: 28/05/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00148/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0176/2024.
Protocolo: 4713/2024	Data do Protocolo: 28/05/2024 17:11

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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28/5/2024