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Projeto de Lei Nº 00120/2024
Data do Documento: 27/05/2024Assunto: SaúdeSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 3941/2024
Ementa: Dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras no Município, o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e Seus Familiares, e a criação do Centro de Referência em Doenças Raras e dá outras providências.
Protocolo: 4647/2024Data do Protocolo: 28/05/2024 13:23
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Tulio Rabelo de Albuquerque MotaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/5/2024
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 29/05/2024 14:51
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/05/2024
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/06/2024 14:52
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 070/2024

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