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Projeto de Lei Nº 00116/2024

Data do Documento: 23/05/2024 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 3937/2024 Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animais de apoio emocional. Protocolo: 4566/2024 Data do Protocolo: 24/05/2024 11:56

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/5/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/05/2024 10:45 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 28/05/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/05/2024 10:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 062/2024

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