Projeto de Lei Nº 00115/2024 |
Data do Documento: 23/05/2024 | Assunto: ANIMAIS | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 3934/2024 | Ementa: CRIA O SELO “PET FRIENDLY” NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. | Protocolo: 4541/2024 | Data do Protocolo: 23/05/2024 14:36 |
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