Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00111/2024

Data do Documento: 22/05/2024 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 3930/2024 Ementa: Acrescenta o Inciso V e VI ao Art. 12 da Lei 3.621/2021 Protocolo: 4521/2024 Data do Protocolo: 22/05/2024 14:22

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/5/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 23/05/2024 15:36 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 23/05/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/05/2024 15:36 Complemento: ATRAVÉS DO MEMO Nº 061/2024 EM 23/05/2024

Voltar | Voltar a Consulta