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Parecer Nº 145/2024 ao Projeto de Lei Nº 00090/2024

Data do Documento: 14/05/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00090/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0145/2024.
Protocolo: 4150/2024	Data do Protocolo: 14/05/2024 16:52

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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14/5/2024