Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00103/2024
Data do Documento: 13/05/2024Assunto: EducaçãoSituação: PUBLICADO
Processo: 3780/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa "Passe Livre Digital", para garantir acesso e navegação à internet de caráter gratuito aos estudantes do município de Niterói.
Protocolo: 4049/2024Data do Protocolo: 14/05/2024 10:28
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos14/5/2024

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RECEBIDO OF/GAB/N° 526/2024, COM AS RAZÕES DO VETO PARCIALArquivo em PDF22/8/2024 13:28:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 15/05/2024 16:18
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 15/05/2024
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/05/2024 16:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 050/2024
Resultado: Favorável Data Resposta: 24/07/2024
Observação: PARECER CCJ N. º - 0248/2024.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 30/07/2024 18:48
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/07/2024.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 30/07/2024
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMANÇÃO PROFISSIONAL – CECTFP. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 30/07/2024 18:49
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 30/07/2024.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 30/07/2024
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BINHO GUIMARÃES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 30/07/2024.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 31/07/2024 14:47
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 039/2024
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 16/08/2024
Observação: LEI MUNICIPAL Nº 3954/2024, NO JORNAL "A TRIBUNA", COM VETO AO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 5º E 7º . PUBLICADO AS RAZÕES DO VETO PARCIAL.
Sequência: 6 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/08/2024 13:28
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/08/2024
Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 526/2024, COM AS RAZÕES DO VETO PARCIAL
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 04/09/2024 16:49
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/09/2024
Observação: VETO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/09/2024 12:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 142/2024
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 29/10/2024
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 29/10/2024 12:36
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/10/2024.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 29/10/2024
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES DANIEL MARQUES E DOUGLAS GOMES. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) MANTIDO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 29/10/2024.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: VETO MANTIDO Enviado em: 29/10/2024 15:01
Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 052/2024, INFORMANDO O VETO PARCIAL MANTIDO.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 248/2024 24/07/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0248/2024.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
91ª Sessão Ordinária de 202429/10/2024Nominal Favor: 10, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 9
Veto Mantido

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