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Parecer Nº 132/2024 ao Projeto de Lei Nº 00178/2020

Data do Documento: 03/05/2024 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00178/2020 Ementa: Parecer CSBES - Relator Vereador Paulo Eduardo Gomes. Ementa: “Reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais no município em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades.” Protocolo: 3569/2024 Data do Protocolo: 03/05/2024 13:07

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/5/2024

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