| Data do Documento: 03/05/2024 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00178/2020 |
| Ementa: Parecer CSBES - Relator Vereador Paulo Eduardo Gomes. Ementa: “Reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais no município em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades.” |
Protocolo: 3569/2024 | Data do Protocolo: 03/05/2024 13:07 |