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Parecer Nº 113/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00113/2024

Data do Documento: 25/04/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00113/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0113/2024
Protocolo: 3358/2024	Data do Protocolo: 25/04/2024 13:31

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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25/4/2024