Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00071/2024
Data do Documento: 15/04/2024Assunto: CONTRATAÇÃOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 2644/2024
Ementa: Estabelece política de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratações diretas e concursos públicos no âmbito municipal.
Protocolo: 2965/2024Data do Protocolo: 15/04/2024 16:23
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEONARDO SOARES GIORDANOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos15/4/2024
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/04/2024 16:50
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/04/2024
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2024 16:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/2024

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