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Parecer Nº 099/2024 ao Projeto de Lei Nº 00019/2024

Data do Documento: 11/04/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00019/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 099/2024.
Protocolo: 2871/2024	Data do Protocolo: 11/04/2024 15:55

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/4/2024