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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00237/2023

Data do Documento: 13/12/2023 Situação: APROVADA Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00237/2023 Ementa: Adiciona o art. 6º ao Projeto de Lei nº 237/2023 renumerando-se os artigos subsequentes. Protocolo: 9953/2023 Data do Protocolo: 13/12/2023 17:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2021/2022 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/12/2023

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