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Parecer Nº 459/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00239/2023

Data do Documento: 13/12/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00239/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0459/2023.
Protocolo: 9875/2023	Data do Protocolo: 13/12/2023 13:15

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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13/12/2023