| Ementa: Art. 1º Fica adicionada a TABELA 2.1 - ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA (Projeto Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00101/2022 - Anistia e Remissão de Créditos Tributários e suas Multas e Juros) ao DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTE DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINACEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA. |