| Emenda Nº 452 ao Projeto de Lei Nº 00193/2023 |
| Data do Documento: 12/12/2023 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2023 | | Ementa: Acrescenta ação
IMPLEMENTAÇÃO,
ADEQUAÇÃO E CAPACITAÇÃO
DE SERVIDORES DA ADM.
DIRETA E INDIRETA EM
CUMPRIMENTO A LEI
14.133/2021 no Projeto de Lei nº
193/2023 (Emenda Nº 275/2023
acatada pelo Executivo na LDO
2024). | | Protocolo: 9768/2023 | Data do Protocolo: 12/12/2023 23:35 |
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