| Emenda Nº 162 ao Projeto de Lei Nº 00193/2023 |
| Data do Documento: 08/12/2023 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2023 | | Ementa: Acrescenta ação participação na Conferência Nacional dos Direitos da pessoa com Deficiência no Projeto de Lei nº 193/2023 | | Protocolo: 9373/2023 | Data do Protocolo: 08/12/2023 13:37 |
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