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Emenda Nº 056 ao Projeto de Lei Nº 00193/2023

Data do Documento: 07/12/2023 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2023 Ementa: Acrescenta ação Apoio a vítimas de violações de Direitos Humanos cometidas pelo Estado no Projeto de Lei nº 193/2023 Protocolo: 9238/2023 Data do Protocolo: 07/12/2023 15:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 7/12/2023

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