| Data do Documento: 06/12/2023 | Assunto: DIREITOS DA MULHER | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2023 |
| Ementa: Acrescenta ação CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NITERÓI no Projeto de Lei nº 193/2023 |
Protocolo: 9160/2023 | Data do Protocolo: 06/12/2023 15:52 |