| Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00193/2023 |
| Data do Documento: 05/12/2023 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2023 | | Ementa: Acrescenta ação ATENDIMENTO E ACOLHIDA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES TRANS E APOIO ÀS MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS NO SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO no Projeto de Lei nº 193/2023 | | Protocolo: 9072/2023 | Data do Protocolo: 05/12/2023 15:52 |
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