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Parecer Nº 452/2023 ao Projeto de Lei Nº 00237/2023

Data do Documento: 30/11/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00237/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0452/2023
Protocolo: 8975/2023	Data do Protocolo: 30/11/2023 15:45

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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30/11/2023