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Parecer Nº 442/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00228/2023

Data do Documento: 28/11/2023 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00228/2023 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0442/2023. Protocolo: 8866/2023 Data do Protocolo: 28/11/2023 16:05

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