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Parecer Nº 439/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00225/2023
Data do Documento:
28/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00225/2023
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0439/2023
Protocolo:
8863/2023
Data do Protocolo:
28/11/2023 15:57
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28/11/2023
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