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Projeto de Lei Nº 00251/2023

Data do Documento: 27/11/2023 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: PUBLICADO Processo: 521/2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E III DO ART. 3º DA LEI Nº 3622 DE 30 DE JULHO DE 2021 Protocolo: 8795/2023 Data do Protocolo: 27/11/2023 17:50

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/11/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/11/2023 16:20 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/11/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2023 19:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 275/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/11/2023 Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0437/2023 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/12/2023 12:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 287/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/12/2023 Observação: Devolvido com o PARECER CDH N. º - 05/2023 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2023 19:33 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/12/2023. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/12/2023 Observação: COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 08/12/2023 19:52 Complemento: PARECER CCJRF N° 455/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 08/12/2023 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL A EMENDA Sequência: 6 Remetente: DOUGLAS DE SOUZA GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/12/2023 12:43 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 06/12/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2023 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/12/2023 19:54 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/12/2023. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 14/12/2023 Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: EMENDA N° 01/2023- REJEITADO O PARECER FAVORÁVEL DA CCJRF COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FABIANO GONÇALVES, ANDRIGO DE CARVALHO, RENATO CARIELLO, BETO DA PIPA E RODRIGO FARAH. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR DOUGLAS GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/12/2023. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/12/2023 18:02 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 074/2023 EM 15/12/2023 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 23/12/2023 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3860/2023, NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 9 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: CORRIGENDA Enviado em: 27/12/2023 18:02 Resultado: CORRIGENDA Data Resposta: 27/12/2023 Observação: Na Lei publicada em 23/12/2023, onde se lê: Lei nº 3860 de 22 de dezembro de 2023, leia-se: 3866 de 22 de dezembro de 2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 06/12/2023 Aditiva DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO INCISOS IV AO ART. 3º DA LEI Nº 3622 DE 30 DE JULHO DE 2021 DOUGLAS DE SOUZA GOMES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 437/2023 28/11/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0437/2023 Parecer Nº 467/2023 07/12/2023 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente Favorável PROJETO DE LEI N°: 00251/2023 AUTOR: AXEL GRAEL EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E III DO ART. 3º DA LEI Nº 3622 DE 30 E JULHO DE 2021

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 101ª Sessão Ordinária de 2023 05/12/2023 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado 105ª Sessão Ordinária de 2023 13/12/2023 Nominal Favor: 17, Contra: 1, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 34/2023 27/11/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E III DO ART. 3º DA LEI Nº 3622 DE 30 DE JULHO DE 2021

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