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Projeto de Lei Nº 00247/2023
Data do Documento: 22/11/2023Assunto: NORMASSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 508/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todas as construções a serem realizadas no município de Niterói
Protocolo: 8644/2023Data do Protocolo: 22/11/2023 16:27
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos22/11/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 23/11/2023 16:26
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/11/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/11/2023 16:28
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 272/2023
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/01/2025 11:33
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/01/2025
Observação: RECEBIDO MEMO N° 008/2025, SOLICITANDO O DEVIDO ARQUIVAMENTO CONFORME ART. 139 DO RI.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 11/02/2025 11:41
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 11/02/2025
Observação: 25/2024
Sequência: 5 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 20/02/2025 12:27
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/02/2025
Observação: RECEBIDO MEMO N° 009/2025, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Desarquivar Enviado em: 20/03/2025 12:28
Complemento: ENCAMINHADO MEMO N° 035/2025
Resultado: Desarquivado Data Resposta: 20/03/2025
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/03/2025 12:29
Complemento: REENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 052/2025

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