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Parecer Nº 423/2023 ao Projeto de Resolução Nº 00015/2023

Data do Documento: 21/11/2023 Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00015/2023 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0423/2023. Protocolo: 8538/2023 Data do Protocolo: 21/11/2023 16:52

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/11/2023

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