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Projeto de Lei Nº 00243/2023

Data do Documento: 21/11/2023 Assunto: EVENTOS Situação: PUBLICADO Processo: 502/2023 Ementa: Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows, festivais de música e eventos esportivos no Município de Niterói. Protocolo: 8504/2023 Data do Protocolo: 21/11/2023 09:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Vereador Autor TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/11/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/11/2023 16:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 268/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 23/11/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0434/2023. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 22/11/2023 16:36 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/11/2023 Sequência: 3 Remetente: PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 22/11/2023 16:37 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 22/11/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2023 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/11/2023 18:15 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/11/2023. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 23/11/2023 Sequência: 5 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 23/11/2023 18:15 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 23/11/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA Nº 02/2023 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/11/2023 20:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 274/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/12/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 7 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/11/2023 14:08 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/11/2023 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 03, 04, 05, 06 E 07/2023 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 13/12/2023 13:25 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/12/2023 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 13/12/2023 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM EMENDAS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/12/2023 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/12/2023 23:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 076/2023 EM 27/12/2023 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/01/2024 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3878/2023, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/07/2025 14:59 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/07/2025 Observação: 74/2025.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 22/11/2023 Aditiva Acrescenta-se ao Artigo 3º desta Lei, o Parágrafo Único “O material de divulgação, nas mídias e no ingresso impresso em eventos de natureza privada, deverão conter a seguinte informação: É permitido a entrada de garrafas de plástico transparente para consumo próprio de água potável.” PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO Emenda Nº 002 23/11/2023 Aditiva Acresce o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 243/2023 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA, LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Emenda Nº 003 28/11/2023 Modificativa Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 243/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 004 28/11/2023 Modificativa Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 243/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 005 28/11/2023 Modificativa Modifica o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 243/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 006 28/11/2023 Aditiva Adiciona o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 243/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 007 28/11/2023 Aditiva Adiciona o art. 4º ao Projeto de Lei nº 243/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 434/2023 23/11/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0434/2023. Parecer Nº 470/2023 13/12/2023 Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Favorável Parecer CCCPH Nº 470/2023

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