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Projeto de Lei Nº 00239/2023

Data do Documento: 09/11/2023 Assunto: UTILIDADE PÚBLICA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 493/2023 Ementa: Declara como Utilidade Pública Municipal a “Associação de Clubes de Niterói (ACN)”. Protocolo: 8278/2023 Data do Protocolo: 09/11/2023 16:16

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/11/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/11/2023 19:25 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/11/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2023 15:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 263/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 22/11/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0431/2023.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 431/2023 22/11/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0431/2023.

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