Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 412/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00217/2023

Data do Documento: 09/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00217/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0412/2023
Protocolo: 8274/2023	Data do Protocolo: 09/11/2023 16:02

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

9/11/2023