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Parecer Nº 411/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00216/2023
Data do Documento: 09/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00216/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0411/2023.
Protocolo: 8273/2023Data do Protocolo: 09/11/2023 15:58
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