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Parecer Nº 411/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00216/2023
Data do Documento:
09/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00216/2023
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0411/2023.
Protocolo:
8273/2023
Data do Protocolo:
09/11/2023 15:58
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9/11/2023
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