Parecer Nº 407/2023 ao Projeto de Resolução Nº 00020/2023 |
Data do Documento: 09/11/2023 | Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00020/2023 | Ementa: PARECER CCJ N. º - 0407//2023. | Protocolo: 8268/2023 | Data do Protocolo: 09/11/2023 14:58 |
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