Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 409/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00213/2023

Data do Documento: 08/11/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00213/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0402/2023.
Protocolo: 8139/2023	Data do Protocolo: 08/11/2023 12:09

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

8/11/2023