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Projeto de Lei Nº 00231/2023

Data do Documento: 01/11/2023 Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 477/2023 Ementa: Institui a carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe sobre a emissão da carteira de identificação para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do município de Niterói. Protocolo: 7780/2023 Data do Protocolo: 06/11/2023 13:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 6/11/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/11/2023 16:33 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/11/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/11/2023 16:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 260/2023

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