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Projeto de Lei Nº 00231/2023
Data do Documento: 01/11/2023Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIALSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 477/2023
Ementa: Institui a carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe sobre a emissão da carteira de identificação para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do município de Niterói.
Protocolo: 7780/2023Data do Protocolo: 06/11/2023 13:28
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Tulio Rabelo de Albuquerque MotaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos6/11/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 07/11/2023 16:33
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/11/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/11/2023 16:36
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 260/2023

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